A RFB publicou a Resolução CGSN Nº 169, de 27 de julho de 2022, que estabeleceu a obrigatoriedade para que Microempreendedor Individual faça a emissão de notas fiscais por meio do aplicativo, não utilizando mais o sistema da Prefeitura Municipal.

Essa obrigação atinge somente os MEIs prestadores de serviço, que façam a emissão de notas para empresas estando a emissão de notas para pessoa física dispensada ou facultativa.

Desta forma, o MEI Prestador de Serviços não poderá mais utilizar o sistema da Prefeitura para emissão de Nota Fiscal, devendo a partir de 03 de abril emitir as notas fiscais por aplicativo da RFB.

O aplicativo é gratuito, e permite a emissão das notas eletrônicas, consulta aos documentos já lançados, além da checagem de eventuais registros ainda não transmitidos.

O cliente, por sua vez, recebe notificação sobre a emissão da nota por meio de mensagem eletrônica, também pelo celular.

Na hora de emitir uma nova nota, ele solicita poucas informações: CPF ou CNPJ do cliente, o tipo de serviço prestado (corte de cabelo ou revisão de carro, por exemplo) e o valor da operação. Protegido por senha (ou biometria, caso disponível no aparelho celular), o sistema permite a emissão de NFS-e mesmo em momentos em que não há acesso à internet. Informa também a situação de ausência de conexão de dados e solicita que as notas fiscais geradas sejam enviadas ao município quando a conexão for restabelecida.

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PRAZO DA SOLICITAÇÃO TERMINOU!

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